Aviso legal

Caro(a) Cliente,

Para que possa exercer o seu direito de apresentar reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial — e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — reunimos abaixo informação que o(a) poderá auxiliar neste processo.

Se não ficar satisfeito(a) com a solução apresentada pela nossa empresa numa situação de litígio, poderá contactar uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), cujos contactos divulgamos:

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: 213 847 484
    Email: cniacc@unl.pt
  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: 289 823 135
    Email: cimail@mail.telepac.pt
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: 239 821 690 / 239 821 289
    Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: 218 807 000 / 218 807 030
    Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
  5. CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
    Email: cicap@mail.telepac.pt
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
    Tel.: 253 422 410
    Email: triave@gmail.com
  7. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel.: 253 617 604
    Email: geral@ciab.pt
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Morada: Rua Direita, 27 – 1.º andar, 9050-405 Funchal
    Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Em alternativa, pode consultar: