Termos e Condições

Informação legal e termos e condições de utilização
Última atualização: 28/08/2024

Estes “Informação Legal e Termos e Condições de Utilização” são redigidos em inglês.

O acesso ao website www.lunperfect.com, bem como às suas versões otimizadas para navegação em telemóveis e tablets (adiante, o “Website”), e a utilização dos seus conteúdos, ficam sujeitos aos presentes Termos. O acesso e a navegação no Website constituem aceitação incondicional pelo visitante da seguinte Informação Legal e Termos e Condições de Utilização:


Editor do Website

O Website é publicado por:
– Denominação social: SWIFT MIRAGE (doravante, “L’Unperfect”)
– Forma jurídica: Sociedade Limitada
– Sede: Swift Mirage, Lda., Apartado 79, EC Algés – Lisboa, 1496-901 Algés, Portugal
– Número de registo/NIPC: 518107469
– E-mail: contact@lunperfect.com


Utilização aceitável

O visitante reconhece dispor das competências e meios necessários para aceder e utilizar o Website; em particular, reconhece ter verificado que o equipamento com que acede ao Website (computador, smartphone, etc.) não contém vírus e se encontra em perfeito estado de funcionamento.

Mais especificamente, o visitante compromete-se a não utilizar o Website ou o seu conteúdo para fins ilegais nem para transmissão de material ilícito, difamatório, assediante, abusivo, ameaçador, nocivo ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.


Garantia

A informação disponibilizada no Website tem fins meramente informativos.

A L’Unperfect envidará os seus melhores esforços para assegurar a exatidão e atualização da informação divulgada no Website e reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, proceder à sua correção. Contudo, a L’Unperfect não pode garantir a exatidão, precisão e integralidade da informação disponível no Website.

Em consequência, a L’Unperfect não assume qualquer responsabilidade por: imprecisão, inexatidão ou omissão relativas à informação disponível no Website; danos resultantes de intrusão de terceiros que provoquem alteração da informação disponível no Website; e, de forma geral, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, na medida permitida por lei, quaisquer que sejam a causa, origem, natureza ou consequências, provocados por quem acede ao Website ou pela impossibilidade de nele aceder; bem como pela utilização do Website e/ou pela confiança depositada em qualquer informação dele proveniente, direta ou indiretamente.

Adicionalmente, a L’Unperfect declina qualquer responsabilidade por interrupções ou mau funcionamento do Website ou pela ocorrência de bugs.


Dados recolhidos

Os visitantes podem fornecer dados, incluindo dados pessoais (por exemplo, nome, morada, endereço de e-mail, etc.). Consulte a Política de Proteção de Dados da L’Unperfect, acessível no Website, na qual se descreve como a L’Unperfect utiliza, trata e protege as informações e os dados submetidos pelos visitantes quando, por exemplo, criam uma conta, compram produtos ou utilizam o Website.

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), os visitantes têm direito a consultar, retificar e apagar os dados que lhes digam respeito. Podem conhecer todos os seus direitos lendo a Política de Proteção de Dados da L’Unperfect. Os visitantes podem exercer estes direitos a qualquer momento, contactando a L’Unperfect através de contact@lunperfect.com.

A L’Unperfect implementou meios destinados a assegurar a segurança dos ficheiros constituídos a partir dos dados pessoais recolhidos no Website. No entanto, não pode controlar os riscos inerentes ao funcionamento da Internet e chama a atenção do visitante para a existência de possíveis riscos quanto à confidencialidade dos dados que circulam nesta rede, não assumindo qualquer responsabilidade por esse risco.


Hiperligações

A criação de hiperligações para o Website só pode ser efetuada com autorização prévia e escrita da L’Unperfect, a qual pode ser revogada a qualquer momento. A L’Unperfect não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo de websites ligados ao Website.


Alteração unilateral das condições

A L’Unperfect informa os visitantes de que estas condições podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio. Tais alterações serão publicadas online e consideram-se aceites incondicionalmente por todos os visitantes que acedam ao Website após a sua publicação.


Autonomia das cláusulas

Caso alguma cláusula destes Termos venha a ser considerada inválida por alteração legislativa ou regulamentar, ou por decisão judicial, tal não afetará, em caso algum, a validade e a exigibilidade das restantes cláusulas.


Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas do país de residência do visitante. O visitante pode intentar ações nos tribunais portugueses, sujeito às referidas normas imperativas, ou recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, conforme adiante.

Informação sobre resolução alternativa de litígios: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha acessível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. A L’Unperfect não está obrigada a participar num procedimento de conciliação e, infelizmente, não pode oferecer participação em tal procedimento.


Condições Gerais de Venda

Última atualização: 23/11/2023

Estas Condições aplicam-se a todas as vendas de produtos efetuadas a si, cliente, através de www.lunperfect.com (o “Website”). Leia atentamente estas Condições antes de submeter a sua encomenda. Estas Condições explicam quem somos, como fornecemos os produtos, como você e nós podemos alterar ou resolver o contrato, o que fazer em caso de problema e outras informações importantes.

Ao efetuar uma encomenda, confirma que aceita estas Condições. Se não concorda, não deve efetuar encomendas no Website.

Reservamo-nos o direito de alterar estas Condições a qualquer momento, sem aviso prévio; a nova versão aplicar-se-á a qualquer proposta ou encomenda colocada após a sua publicação no Website. Recomendamos que verifique se as Condições lhe são adequadas sempre que efetuar uma encomenda. As Condições são imprimíveis e uma versão em PDF das Condições em vigor será anexada ao e-mail de confirmação da encomenda.

Contactos do Apoio ao Cliente
Horário: 10h–21h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados em França
E-mail: contact@lunperfect.com

Se tivermos de o contactar, fá-lo-emos por telefone ou por escrito, para o e-mail ou morada indicados na sua encomenda ou no formulário “Contacte-nos”.

Disponibilizamos um serviço específico e seguro de encomenda e pagamento à distância (o “Serviço de Encomenda e Pagamento Remotos”) através do Apoio ao Cliente, para os produtos oferecidos no Website.


Os nossos produtos

Os produtos oferecidos para venda são os apresentados no Website no dia da consulta, sujeitos a stock. As imagens têm caráter meramente ilustrativo; apesar dos esforços para apresentar as cores com fidelidade, não podemos garantir que o ecrã do seu dispositivo reproduza com exatidão a cor dos produtos. O seu produto pode variar ligeiramente das imagens.


O nosso contrato consigo — Encomendas

Para encomendar no Website, deve ser particular, consumidor, ter 18 anos ou mais e plena capacidade jurídica.

Selecione os produtos e quantidades e adicione ao carrinho (“SHOP”). Pode consultar o resumo da encomenda a qualquer momento no ícone do carrinho e/ou durante o checkout. Após preencher o carrinho, clique em “PROCEED TO CHECK OUT” e indique e-mail, morada de faturação, morada de entrega, método de entrega (com os custos indicados nessa fase).

Também pode contactar o Apoio ao Cliente para usar o Serviço de Encomenda e Pagamento Remotos. Nesse caso, indica ao Apoio ao Cliente os produtos e quantidades; o Apoio ao Cliente adiciona ao carrinho e finaliza a encomenda segundo as suas opções (amostras, personalização de embalagem, verificação de morada, etc.).

Antes de clicar em “PAY AND ORDER”, pode:
– verificar (ou pedir ao Apoio ao Cliente para verificar) os detalhes e o preço total;
– corrigir (ou pedir ao Apoio ao Cliente para corrigir) erros ou alterar a encomenda voltando aos passos anteriores ou navegando no Website.

Para validar e finalizar a encomenda, deve:
– ler e aceitar expressamente estas Condições clicando em “PAY AND ORDER”;
– autorizar o pagamento seguro. Mediante autorização do débito pela sua entidade bancária, a encomenda é transmitida à L’Unperfect.

A nossa aceitação ocorre apenas quando enviamos o e-mail de confirmação para o endereço por si indicado, aceitando o uso do e-mail para tal confirmação. Nesse momento, forma-se o contrato de compra e venda. O e-mail de confirmação apresenta os detalhes dos produtos, moradas de entrega e faturação, opção e custos de entrega, número de referência, valor total debitado, opções de embalagem e contém a versão PDF das Condições em vigor. Recomendamos guardar esse e-mail.

O contrato é redigido na língua da encomenda (i.e., inglês) e será arquivado por período não superior ao necessário para as finalidades do arquivo.

Em caso de dúvidas sobre a encomenda, contacte o Apoio ao Cliente (artigo 1) indicando, se possível, o número da encomenda.

Se não pudermos aceitar a encomenda, informá-lo-emos por e-mail e não cobraremos os produtos. As razões podem incluir:
– produto sem stock;
– recusa de autorização de pagamento por parte de entidades de prevenção de fraude;
– erro identificado no preço (ver abaixo) ou na descrição;
– ultrapassagem da nossa Política de Compra Máxima;
– necessidade de resolver problemas técnicos do produto ou efetuar alterações técnicas menores;
– necessidade de atualização para refletir alterações legais ou regulamentares.

Não processamos encomendas para apartados (P.O. Box).


Preço e pagamento

O preço (com IVA incluído) é apresentado ao longo da navegação, no carrinho (topo do site) e nas páginas de checkout. Se a taxa de IVA se alterar entre a data da encomenda e a do fornecimento, ajustaremos o IVA, salvo se já tiver pago na totalidade antes da alteração.

Tomamos as cautelas razoáveis para que o preço indicado seja correto; se, improvavelmente, existir erro evidente, contactá-lo-emos antes de aceitar a encomenda. Se aceitarmos e processarmos uma encomenda com um erro de preço óbvio e reconhecível, poderemos resolver o contrato, reembolsar os montantes pagos e exigir a devolução de quaisquer produtos fornecidos.

Moeda de pagamento: EUR.

Cartões aceites: MasterCard e Visa (incluindo no Serviço de Encomenda e Pagamento Remotos, via ligação segura enviada para o seu e-mail).

Importante: Por sua segurança e para prevenir fraude, o nome e morada de faturação devem coincidir com os do cartão utilizado. Reservamo-nos o direito de cancelar encomendas que não cumpram estes critérios.


Política de Compra Máxima

Vendemos a retalho, para uso pessoal. Para proteger a imagem da marca e a distribuição, limitamos cada encomenda a no máximo cinco (5) unidades por artigo.

Declara ainda atuar como consumidor, sem intenção de revenda direta ou indireta para fins comerciais.


Cancelamento de encomendas

Em alguns casos, o nosso sistema pode cancelar encomendas (ou partes) por:
– indisponibilidade do(s) produto(s);
– dificuldades no processamento do pagamento;
– recusa de autorização pelas entidades de prevenção de fraude;
– impossibilidade de entrega para a morada indicada;
– duplicação da encomenda.

Se a sua encomenda for cancelada, receberá e-mail; o método de pagamento original será reembolsado.

Se desejar alterar ou cancelar antes do envio, contacte o Apoio ao Cliente (artigo 1) com o número da encomenda. Processamos encomendas muito rapidamente (1–2 dias), pelo que pode já não ser possível impedir o envio. Nesse caso, devolva a encomenda após a receção, conforme a política de devoluções abaixo e no documento de FAQ/Cliente.


Entrega

Entrega padrão

Os custos de entrega são indicados antes da validação da encomenda.
Prazos e custos dependem do método de envio escolhido.

Oferecemos entrega gratuita para encomendas de €100 ou mais para a morada indicada. A encomenda é habitualmente entregue em 3–5 dias úteis a partir da aceitação da encomenda. Dias úteis: segunda a sexta, exceto feriados portugueses. Para zonas rurais, permita +2 dias.

Envidaremos esforços para cumprir o prazo indicado e, no máximo, entregar em 30 dias desde a aceitação. Em falta de entrega dentro do prazo, contacte o Apoio ao Cliente (artigo 1): será proposta nova data ou cancelamento com reembolso.

Se ocorrer atraso por evento fora do nosso controlo, contactá-lo-emos e minimizaremos o efeito. Nessas condições, não seremos responsáveis pelos atrasos; contudo, se houver risco de atraso substancial (mais de 30 dias desde a aceitação), pode resolver o contrato e receber reembolso em 14 dias após a resolução, pelos produtos pagos e não recebidos.

Todas as encomendas exigem assinatura na entrega. Se não estiver presente, o transportador deixará contacto/aviso ou ligará para reagendar.

Se, após tentativa falhada, não for reagendada a entrega/levantamento em prazo razoável, o transportador ou a L’Unperfect contactará para instruções e poderá cobrar armazenagem e novos custos de entrega. Se, apesar de esforços razoáveis, não for possível contactar ou reagendar, poderemos resolver o contrato, podendo ser devida compensação.

Moradas de entrega
Salvo indicação em contrário no checkout, entregaremos na morada de entrega constante da sua conta. Empregaremos diligência razoável, mas não seremos responsáveis por não entrega ou entrega incorreta resultante de dados fornecidos incorretamente.

Propriedade e responsabilidade
No ato de entrega, verifique a conformidade com o transportador e registe reservas no comprovativo (defeitos aparentes, caixa danificada/aberta, etc.), recusando o volume se aplicável. Contacte o Apoio ao Cliente com brevidade para iniciarmos a investigação.
Os produtos ficam a seu cargo após a entrega. A propriedade transmite-se após pagamento integral.


Como efetuar uma devolução

Se tiver direito a devolver produtos, pode devolvê-los (bem como quaisquer itens de oferta associados, como brindes/amostras) gratuitamente, usando a etiqueta pré-paga incluída na encomenda. Afixe a etiqueta e entregue nos correios/ponto de recolha. Contacte o Apoio ao Cliente (artigo 1) para nos informar da devolução. O Apoio ao Cliente pode orientar-lo sobre devolução, reparação, substituição ou reembolso.

Se usar um método diferente do por nós proposto (p.ex., sem etiqueta pré-paga), é responsável por todos os custos/encargos da devolução.

Obtenha e conserve comprovativo de envio dos produtos e itens de oferta devolvidos.

Na embalagem da encomenda encontrará um “Formulário de Devolução” com os detalhes da encomenda e do processo de devolução.

a) Devolução de produtos
Devolva os produtos e todos os itens de oferta prontamente para o nosso centro de distribuição, para a morada indicada pelo Apoio ao Cliente ou no Formulário de Devolução. Garanta que a embalagem está bem selada e obtenha comprovativo de envio.

b) Procedimento de devolução
Se estiver habilitado a devolver, envie-nos os produtos acompanhados do Formulário de Devolução devidamente preenchido (ou de qualquer declaração escrita inequívoca de exercício do direito de livre resolução), e devolva os produtos e todos os itens de oferta para obter o reembolso.

Afixe a etiqueta de transporte pré-preenchida e pré-paga (enviada por e-mail, no formulário de devolução, etc.) antes de entregar no posto de correios.

Se optar por um método diferente do previsto e tiver exercido o direito de livre resolução, será exclusivamente responsável e suportará integralmente os custos da devolução.

c) Reembolso, substituição ou reparação

  1. Livre resolução: Processaremos o reembolso (pelo método original) o mais rapidamente possível e, no máximo, em 14 dias a contar da receção dos produtos devolvidos ou (se anterior) do dia em que nos apresente prova de envio. Sem prova de envio dos produtos e itens de oferta, não estaremos obrigados a reembolsar. Produtos com sinais de uso excessivo podem não ser reembolsados por inteiro.
  2. Danificados/não conformes/defeituosos — reembolso: Se devolvidos por dano, não conformidade ou defeito ao abrigo da garantia legal, e tiver solicitado reembolso total/parcial, processaremos o reembolso o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 14 dias após a receção e confirmação do direito ao reembolso. O reembolso é efetuado apenas para o mesmo cartão utilizado. Receberá e-mail de confirmação.
  3. Danificados/não conformes/defeituosos — reparação/substituição: Procederemos à reparação ou substituição se confirmarmos o direito e desde que a opção escolhida não seja impossível ou desproporcionada, nos termos da lei aplicável. Qualquer recusa será fundamentada por escrito ou em suporte duradouro pelo Apoio ao Cliente.
    Se a substituição for aceite, será processada em 14 dias úteis após a receção e enviada por entrega padrão, nos termos acima.


A nossa responsabilidade para consigo

Se não cumprirmos estas Condições ou não utilizarmos diligência e competência razoáveis, somos responsáveis pelos danos diretos e previsíveis que daí resultem. O dano é previsível se for óbvio que ocorreria ou se, no momento do contrato, ambas as partes o conhecessem como possível.

Fornecemos os produtos para uso privado e não para fins comerciais/empresariais ou de revenda. Assim, não assumimos responsabilidade por perda de lucros, perda de negócio, interrupção de atividade ou perda de oportunidades.


Dados recolhidos (vendas)

Consulte a nossa Política de Proteção de Dados no Website para compreender como usamos, tratamos e protegemos os dados pessoais quando cria conta, compra produtos ou utiliza o Website.

Utilizaremos os dados, incluindo dados pessoais que nos fornecer:
(a) para fornecer os produtos;
(b) para processar o pagamento; e
(c) se tiver consentido durante a encomenda, para informá-lo sobre produtos semelhantes (podendo cancelar a qualquer momento, contactando-nos).

Só transmitiremos os seus dados pessoais a terceiros nas condições previstas na nossa Política de Proteção de Dados.


Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos produtos vendidos no Website e aos elementos exibidos no Website (textos, logótipos, marcas, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, animações, nomes, etc.) são e permanecem exclusiva propriedade da L’Unperfect, estando exclusivamente reservados a esta. Nestas condições, ninguém está autorizado a reproduzir, representar, explorar, adaptar, divulgar ou utilizar, por qualquer meio e para qualquer finalidade, total ou parcialmente, tais direitos sem autorização prévia e escrita da L’Unperfect.


Outras disposições

Podemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destas Condições para outra pessoa ou organização. Informá-lo-emos por escrito e asseguraremos que a transferência não afeta os seus direitos.

Só pode transferir os seus direitos/obrigações com o nosso consentimento prévio escrito, o qual não será retido ou atrasado sem razão.

Este contrato é entre si e nós. Nenhuma outra pessoa tem direitos de exigir o seu cumprimento.

Cada parágrafo destas Condições funciona separadamente. Se algum for considerado ilegal ou inexequível, os restantes manter-se-ão em pleno vigor.

Se não insistirmos de imediato no cumprimento de alguma obrigação ou se atrasarmos a reação a um incumprimento, isso não significa renúncia de direitos nem que deixe de ter de cumprir, nem impede que atuemos mais tarde.

Estas Condições são regidas pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas do seu país de residência. Pode intentar ações relativamente aos produtos nos tribunais franceses, sujeito às normas imperativas do seu país de residência, ou recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, conforme acima.

Informação sobre resolução alternativa de litígios: Plataforma europeia RLL: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos obrigados a participar num procedimento de conciliação e não podemos oferecer essa participação.